Desde a madrugada de segunda-feira, as autuações feitas pelos equipamentos antigos não têm validade, e se você receber alguma multa pode recorrer.
A Engebrás, empresa que operava os 40 radares fixos da capital paulista, prometeu acionar a Prefeitura na Justiça, pedindo anulação da licitação dos 354 novos equipamentos de fiscalização eletrônica fixos feita em janeiro.
Segundo a Engebrás, a Splice e Consilux - ganhadora da licitação - não tem a autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para prestar o serviço e, portanto, deveriam ter sido desqualificadas.
Mas o que isso tem a ver?! Pasmem...
Por emitir ondas de radiofreqüência, radares fixos devem ser certificados pela Anatel. Além disso, nos casos como o de São Paulo, em que o contrato prevê a instalação de centrais de transmissão de dados, a empresa deve ter autorização para prestar serviços de telecomunicação.
Eu adoro a burocracia!
Pelo menos nesse caso!
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